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STF decide que lei estadual não pode reduzir honorários de advogados públicos

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Congresso analisa vetos sobre saidinhas de presos e fake news nesta terça-feira

O Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara dos Deputados e Senado Federal) reúne-se na terça

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De acordo com a Receita Federal, o valor da redução dos juros e multas proveniente da adesão a